Termos e Condições de Utilização
Última atualização: 13 de janeiro de 2025
1. Objeto e Âmbito de Aplicação
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website zappservice.com e zappservice.app (doravante "Website"), propriedade da NevergetOld, Lda., pessoa coletiva n.º 510372945, com sede em Torres Vedras, Portugal (doravante "ZappService").
A utilização deste Website implica a aceitação plena e sem reservas dos presentes Termos e Condições, bem como da nossa Política de Privacidade.
2. Definições
- Utilizador: Qualquer pessoa que acede e utiliza o Website
- Conteúdo: Toda a informação, textos, imagens, vídeos, ferramentas e funcionalidades disponíveis no Website
- Serviços: Os serviços de software de gestão empresarial oferecidos pela ZappService
- Ferramentas Interativas: Calculadoras, avaliações e outros instrumentos de análise disponíveis no Website
3. Utilização do Website
3.1 Condições de Acesso
O acesso ao Website é gratuito e não requer registo prévio, exceto para funcionalidades específicas claramente identificadas.
3.2 Uso Permitido
O Utilizador compromete-se a utilizar o Website de forma lícita e em conformidade com:
- Os presentes Termos e Condições
- A legislação aplicável
- A moral e os bons costumes
- A ordem pública
3.3 Uso Proibido
É expressamente proibido:
- Utilizar o Website para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários aos presentes Termos
- Transmitir ou difundir conteúdos que sejam ilícitos, nocivos, degradantes ou contrários à moral
- Utilizar programas, vírus, códigos maliciosos ou outros elementos que possam danificar o Website
- Tentar aceder a áreas restritas do Website sem autorização
- Reproduzir, copiar, distribuir ou modificar o Conteúdo sem autorização prévia
4. Ferramentas Interativas
4.1 Natureza das Ferramentas
As ferramentas interativas disponíveis no Website (calculadoras, avaliações empresariais, etc.) têm carácter meramente informativo e orientativo, não constituindo aconselhamento profissional, financeiro ou jurídico.
4.2 Limitações
- Os resultados das ferramentas baseiam-se nos dados fornecidos pelo Utilizador
- A ZappService não garante a precisão, completude ou adequação dos resultados
- As ferramentas não substituem o aconselhamento profissional qualificado
- Os cálculos e análises têm carácter estimativo
4.3 Responsabilidade do Utilizador
O Utilizador é responsável pela veracidade e exactidão dos dados que introduz nas ferramentas interativas e pela interpretação e utilização dos resultados obtidos.
5. Propriedade Intelectual
5.1 Direitos da ZappService
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Website, incluindo textos, imagens, logótipos, design, código-fonte e ferramentas, pertencem à ZappService ou aos seus licenciadores.
5.2 Licença de Utilização
A ZappService concede ao Utilizador uma licença não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder e utilizar o Website exclusivamente para os fins previstos nestes Termos.
5.3 Restrições
É proibido, sem autorização prévia por escrito:
- Reproduzir, distribuir ou comunicar publicamente o Conteúdo
- Modificar, adaptar ou criar obras derivadas
- Utilizar o Conteúdo para fins comerciais
- Remover indicações de propriedade intelectual
6. Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais recolhidos através do Website rege-se pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante dos presentes Termos.
O Utilizador declara ter conhecimento e aceitar as condições de tratamento de dados pessoais estabelecidas na Política de Privacidade.
7. Limitação de Responsabilidade
7.1 Disponibilidade do Website
A ZappService esforça-se por manter o Website disponível 24 horas por dia, mas não garante o funcionamento ininterrupto ou livre de erros, podendo suspender temporariamente o acesso para manutenção ou outras necessidades técnicas.
7.2 Exactidão da Informação
A ZappService esforça-se por manter a informação do Website actualizada e correcta, mas não garante a sua exactidão, completude ou adequação para fins específicos.
7.3 Exclusão de Responsabilidade
Na máxima medida permitida pela lei, a ZappService não será responsável por:
- Danos diretos ou indiretos resultantes da utilização do Website
- Perdas de dados, lucros ou oportunidades de negócio
- Decisões tomadas com base na informação do Website
- Interrupções ou falhas no funcionamento do Website
- Acesso não autorizado ou alteração dos dados do Utilizador
8. Links para Terceiros
O Website pode conter links para websites de terceiros. Estes links são fornecidos apenas para conveniência do Utilizador.
A ZappService não tem controlo sobre esses websites e não se responsabiliza pelo seu conteúdo, políticas de privacidade ou práticas. A inclusão de um link não implica aprovação ou associação.
9. Modificações
9.1 Alteração dos Termos
A ZappService reserva-se o direito de modificar os presentes Termos a qualquer momento, mediante publicação no Website com 30 dias de antecedência.
9.2 Alteração do Website
A ZappService pode modificar, suspender ou descontinuar qualquer funcionalidade do Website a qualquer momento, sem aviso prévio.
9.3 Continuação da Utilização
A continuação da utilização do Website após a entrada em vigor de alterações aos Termos constitui aceitação das mesmas.
10. Suspensão e Cessação
A ZappService pode suspender ou terminar o acesso do Utilizador ao Website, temporária ou permanentemente, sem aviso prévio, em caso de:
- Violação dos presentes Termos
- Utilização indevida do Website
- Comportamento que prejudique outros Utilizadores ou o Website
- Ordem judicial ou de autoridade competente
11. Lei Aplicável e Foro
11.1 Lei Aplicável
Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa, incluindo o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 7/2004 (Comércio Electrónico), e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
11.2 Resolução de Litígios
Para a resolução de qualquer litígio emergente dos presentes Termos será competente o foro da Comarca de Torres Vedras, com expressa renúncia a qualquer outro foro.
11.3 Resolução Alternativa
Em caso de litígio, o Utilizador pode recorrer aos centros de arbitragem de conflitos de consumo competentes ou à plataforma de resolução de litígios online da União Europeia: https://ec.europa.eu/consumers/odr
12. Disposições Gerais
12.1 Divisibilidade
Se qualquer disposição dos presentes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal não afectará a validade das restantes disposições.
12.2 Acordo Integral
Os presentes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Utilizador e a ZappService relativamente à utilização do Website.
12.3 Renúncia
O facto de a ZappService não exercer qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia a esse direito.
13. Contactos
Entidade Responsável:
NevergetOld, Lda.
Sede: Torres Vedras, Portugal
Contactos:
📧 Email: hello@zappservice.com
🌐 Website: zappservice.com
Para questões relacionadas com dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade.
Aceitação: A utilização deste Website implica que o Utilizador leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos e Condições.